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Leis e Decretos

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017


Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Decreto 9.199/2017

 

Publicado em Leis e Decretos

Última modificação em Segunda, 25 de Fevereiro de 2019, 16h08


  • 25/02/19
  • 00h00

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017


Nova Lei de Migração.

LEI nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017

Publicado em Leis e Decretos

Última modificação em Segunda, 25 de Fevereiro de 2019, 16h10


  • 25/02/19
  • 00h00

Convenção da Apostila – Conferência Haia


Publicado em Leis e Decretos

Última modificação em Sexta, 23 de Março de 2018, 11h12


  • 23/03/18
  • 00h00

Decreto nº 840/1993


Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

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Publicado em Leis e Decretos


  • 23/03/18
  • 00h00
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