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Congresso aprova medidas de Trabalho Decente para domésticos

Casa ratifica no Brasil textos da Convenção nº 189 e Recomendação nº 201, da OIT

  • Publicado: Quarta, 06 de Dezembro de 2017, 11h31
  • Última atualização em Quarta, 06 de Dezembro de 2017, 11h31
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O Congresso Nacional aprovou os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e a Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do Decreto Legislativo nº 210, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (5).

A Convenção nº 189 implementa medidas para garantir direitos do trabalhador doméstico, proteção contra abusos e violência, medidas de saúde e segurança no trabalho, proteção social e proteção à maternidade, entre outras garantias. “Em relação à Inspeção do Trabalho, prevê o estabelecimento de sistema de fiscalização e adoção de medidas com possibilidade de acesso ao domicílio, com respeito à privacidade”, explica o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A Recomendação nº 201 prevê liberdade de associação e direito à negociação coletiva e organização. Os exames médicos devem seguir o princípio da confidencialidade, com impedimento de exames de HIV, gravidez e não discriminação em função de exames. Proíbe trabalho doméstico insalubre para crianças, trabalho noturno e restrição quanto a tarefas penosas e determina a proteção contra abuso, assédio e violência, com estabelecimento de mecanismos de queixa, programas de reinserção e readaptação de trabalhadores/vítimas.

A recomendação prevê ainda condições adequadas de acomodação e alimentação, prazo para busca de outro emprego e tempo livre durante o trabalho em casos de término do emprego por iniciativa do empregador. Determina também adoção de medidas para contribuição à previdência social.

O teor da Convenção nº 189 e da Recomendação nº 201 estão no site da OIT.


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