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Conselho Nacional de Imigração - CNIg
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Página InicialO Conselho Nacional de Imigração - CNIg, é um órgão colegiado, criado pela Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, vinculado ao Ministério do Trabalho, com organização e funcionamento definidos pelos Decretos n° 840, de 22 de junho de 1993, e nº 3.574, de 23 de agosto de 2000, e tem por finalidade:
I Formular a política de imigração;
II Coordenar e orientar as atividades de imigração;
III Efetuar o levantamento periódico das necessidades de mão-de-obra estrangeira qualificada, para admissão em caráter permanente ou temporário;
IV Definir as regiões de que trata o art. 18 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, e elaborar os respectivos planos de imigração;
V Promover ou fornecer estudos de problemas relativos à imigração;
VI Estabelecer normas de seleção de imigrantes, visando proporcionar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional e captar recursos para setores específicos;
VII Dirimir as dúvidas e solucionar os casos omissos, no que diz respeito a imigrantes;
VIII Opinar sobre alteração da legislação relativa à imigração, quando proposta por qualquer órgão do Poder Executivo;
IX Elaborar seu regimento interno, que deverá ser submetido à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho.
Destaques:
Conselho Nacional de Imigração edita nova norma: Resolução Normativa N° 84, 10/02/2009
disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.
Conselho Nacional de Imigração edita nova norma: Resolução Recomendada N° 11, 10/02/2009
trata da colaboração interministerial para a entrada em vigor, no plano bilateral, com a República da Bolívia e com a República do Chile, do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile.
Conselho Nacional de Imigração edita nova resolução normativa: Resolução Normativa 79/08
Dispõe sobre critérios para a concessão de autorização de trabalho e visto temporário a estrangeiro, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa chamante.
Nova Resolução Normativa nº 78, de 04/03/2008
deixa mais claro o procedimento para a vinda de estrangeiros para a realização de reportagens e/ou filmagem, gravação ou captação de imagens em movimento, com ou sem som, de fundo jornalístico, noticioso e/ou comercial.
Veja a nova Resolução Normativa nº 77, de 29/01/2008
que trata da concessão de visto temporário ou permanente, ou autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo
Agenda Anual de Reuniões 2010 - Arquivo PDF (34kb) 
Orientação para preenchimento da GRU
Lista de Membros do CNIg - Arquivo PDF (23kb)
Regimento Interno - Arquivo PDF (33kb)
Estatísticas do Conselho Nacional de Imigração - Atualizada até 30 de setembro
de 2009
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